Sigo recebendo muitos questionamentos sobre o FUNRURAL. Entre as questões, temos: Há definição de sua inconstitucionalidade? Quem tem direito a não sofrer a retenção e pedir restituição? E, finalmente, como fazer isto?

Bem, vamos lá:

1) a matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal é de que produtor rural, empregador, pessoa física, não pode sofrer a retenção e deve ser devolvido tudo que foi cobrado a este título nos últimos cinco anos (foi descontado 2,1% da produção bruta comercializada).

2) quem trabalha como pessoa jurídica e tem a retenção pode reivindicar a devolução. Não é o mesmo caso da decisão do STF mas a inconstitucionalidade é mais clara ainda e vem sendo reconhecida pelos Tribunais como bi-tributação, cabendo também a suspensão da cobrança e a devolução do recolhimento indevido nos últimos cinco anos. Neste caso é 2,5% sobre a receita bruta.

3) Quem trabalha como pessoa física, não se enquadra como segurado especial e não tem empregado, também tem direito, pois a Receita Federal reconhece que não há previsão legal para a cobrança nestes casos.

4) Segurado especial não tem direito.

5) Quem tem direito a reivindicar é o produtor rural se o comprador descontou dele o FUNRURAL. Se o comprador não fez a retenção e mesmo assim recolheu o FUNRURAL, esse é que terá legitimidade para reivindicar.

6) Para ter o direito à suspensão da retenção e à restituição do valor indevidamente cobrado haverá a necessidade de ingressar em juízo com esses pedidos.

7) Para ingressar em juízo terá que constituir um advogado e demonstrar a condição de empregador através documento idôneo, como RAIS ou GFIP, ou de não ser segurado especial, juntando notas de produtor provando a retenção.

8 ) No caso de pessoa jurídica, basta comprovar essa condição e juntar os comprovantes de recolhimento da contribuição.

Lembrete final: excluída a contribuição sobre valor bruto da comercialização, poderá haver a substituição pela contribuição de 20% sobre a folha de pagamento, mas esta terá de ser constituída pela RF, estando prescritos os anos anteriores aos cinco da constituição, mas a mesma é discutível e poderá ser compensada com o crédito a ser restituído. O fato é que excluir 2,1% ou 2,5% sobre a comercialização terá grande repercussão no resultado da atividade.

Ricardo Alfonsin

1.- Quem tem direito pela decisão do STF?

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o FUNRURAL cialis professional tadalafil é inconstitucional no que diz respeito a contribuição do produtor rural pessoa física empregador.

2.- Agricultor que não tem empregados, mas não se enquadra como agricultor familiar, tem direito?

Também tem direito, por outros fundamentos, pois não se enquadra como agricultura familiar, e para ele não está prevista a forma de contribuição.

3.- Quem é legítimo para reivindicar, a indústria ou o produtor?

Em princípio é o produtor, pois ele é o contribuinte, a indústria é mera responsável tributária, entretanto, o produtor deverá provar que sofreu o ônus da contribuição, se foi a indústria que sofreu o ônus, pois não descontou do preço do produto a contribuição, esta será a legitimada para o pedido de restituição.

4.- Com a declaração de inconstitucionalidade da contribuição de 2,1%, retorna a contribuição sobre a folha de salários?

A decisão diz que deverá ser implementada nova modalidade por lei. O retorno da contribuição sobre a folha, se houver, deverá ser constituída através de procedimento fiscal próprio, após ser decidido o direito do produtor em seu processo individual. De qualquer forma, o produtor deve avaliar, antecipadamente, sua situação pessoal, se é mais vantajoso contribuir sobre a produção ou sobre a folha (de 20% a 23% sobre o valor da folha de salários).

5.- Os beneficiários com a decisão tem que entrar na justiça para buscar o seu direito? Ele pode parar de pagar a contribuição?

Sim, o produtor tem que entrar na justiça individualmente ou em grupo de produtores para buscar a restituição do que indevidamente pagou, bem como para suspender a cobrança futura, com depósito ou não em juízo das parcelas.

6.- A ação pode ser coletiva com representação por associação ou sindicado?

Não, tem que ser individual ou em grupo, uma vez que ações civis públicas ou ações coletivas não podem envolver questões tributárias ou previdenciárias.

7.- Qual o período que pode ser reivindicado o tributo?

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça definiu que aquele que entrar em juízo até 8 de junho deste ano terá direito a 10 anos de devolução, após esta data, entra em vigor a Lei Complementar 118/2005, que limita em 5 anos.

8.- Quais os documentos necessários para entrar com a ação?

Anexar nota de produtor contra nota da indústria, comprovando a retenção e o desconto. Deverá também juntar a GPS para provar que tem empregados. Para ingressar com a ação é necessário somente algumas notas, para provar que teve a retenção. Ao final da ação, tem que fazer a cheap prescription drugs without prescription comprovação de todos os descontos nos últimos 10 anos. Para a União, se cobrar sobre a folha de salários a prescrição será de cinco anos.

9.- As pessoas jurídicas produtoras rurais podem requerer o benefício em outra ação?

Podem, por outros fundamentos.

10.- Já há decisões favoráveis autorizando a suspensão do pagamento, após a decisão do STF?

Sim, já obtivemos decisões favoráveis na Justiça Federal mandando suspender o pagamento do FUNRURAL.

Ricardo Alfonsin – alfonsin@alfonsin.com.br
Advogado e Presidente do IEJUR – Instituto de Estudos Jurídicos da Atividade Rural